LGPD e os impactos na educação

Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados em agosto de 2020, escolas e demais instituições de ensino têm a oportunidade de tornar a educação em direitos digitais uma prática cotidiana

 

Você já parou para pensar porque uma Lei de proteção de dados é importante para um país? Hoje estamos diante de uma sociedade cujos sistemas, informações, serviços e processos são cada vez mais baseados em “dados”. Nesse sentido, torna-se fundamental regular a forma como nós cidadãos — titulares desses dados — vamos controlar o uso.

É importante diferenciar “proteção de dados pessoais” do “direito à privacidade”. Privacidade é algo que não é público, diz respeito à intimidade e à vida privada e está contemplada em diversas legislações brasileiras como a Constituição Federal e o Código Civil. O Marco Civil da Internet, de 2014 e regulamentado em 2016, traz em seu artigo 3º a proteção da privacidade e a proteção de dados, na “forma da lei” — já indicando a necessidade de uma lei exclusiva para o tema.

Quando nos referimos a “dados pessoais” não importa se são públicos ou privados para que possam ser protegidos. Nesse sentido, proteção de dados pessoais se relaciona com o direito à privacidade, mas vai além, pois diz respeito à igualdade, acesso a informação, liberdade de expressão, dentre outras questões. Se pensarmos que tudo o que consumimos de informação nos é direcionado pelos algoritmos de inteligência artificial a partir de nossos dados, é aí que surge aquela sensação de “bolha”, ou seja, de que estamos somente acessando e dialogando com o que nos é conhecido. Se não temos consciência de que isso acontece assim, podemos ficar presos na “Matrix” — só para brincar com a referência ao primeiro filme da trilogia, que vai ter mais um, e a estreia está prometida para 2020.

Outro ponto importante no contexto dos dados pessoais é a questão da vigilância, desencadeada com as denúncias do ex-oficial americano da CIA e NSA, Edward Snowden, em 2013. Vivemos num mundo em que cada vez mais sensores estão espalhados, seja em câmeras de reconhecimento facial ou em bilhete de transporte público, quase tudo que nos rodeia se baseia em dados. O limite entre o que se pode coletar ou não seguirá sendo alvo de debates por muito tempo ainda.

Quais seriam, então, as funções de uma Lei de proteção de dados? A primeira delas tem a ver com proteção de liberdades e direitos fundamentais do cidadão (por exemplo, igualdade, acesso à informação, liberdade de expressão, privacidade). Além disso, uma regulamentação oficial permite que se busque fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico ao mesmo tempo que oferece segurança e controle para as pessoas, além de criação de políticas públicas que determinem transparência como um valor.

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