Mapeamento inédito mostra exposição da educação brasileira à vigilância

 

Educação Vigiada mostra que 65% das universidades públicas e secretarias estaduais de educação estão expostas ao  “capitalismo de vigilância”. O projeto vem chamar a atenção da sociedade para o problema da falta de transparência e regulação nas relações público-privadas em serviços e plataformas tecnológicas, comprometendo direitos dos usuários, como privacidade e a proteção de dados pessoais

Educação Vigiada

Bastou começar a suspensão das aulas pelas instituições de ensino, no esforço coletivo de contribuir com a disseminação do COVID-19, para surgir uma lista imensa de empresas e plataformas de tecnologia ofertando ferramentas diversas para EaD (educação a distância) como forma de evitar prejuízos ao semestre letivo. Entretanto, boa parte delas, inclusive, disponibilizando acesso e serviços ‘gratuitos’ para incentivar o uso.

Só que essa disputa pela atenção de educadores e gestores de instituições de educação no Brasil não é de agora.

Mapeamento realizado por dois núcleos de pesquisa da Universidade Federal do Pará (UFPA) e pela Iniciativa Educação Aberta (Cátedra UNESCO de EaD sediada na Universidade de Brasília (UnB) e Instituto Educadigital) revela que 65% das universidades públicas e secretarias estaduais estão expostas ao chamado “capitalismo de vigilância”.

Esse termo é utilizado para designar modelos de negócios baseados na ampla extração de dados pessoais por algoritmos e técnicas de inteligência artificial. Esses dados servirão para obter previsões sobre o comportamento dos usuários e com isso ofertar produtos e serviços.

Intitulado Educação Vigiada, o mapeamento tem por objetivo chamar a atenção da sociedade. Isso devido a falta de regulação de parcerias estabelecidas por órgãos públicos de educação com organizações comerciais.

Sendo assim, o que compromete o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos cidadãos e também de crianças e adolescentes.

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LGPD e os impactos na educação

Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados em agosto de 2020, escolas e demais instituições de ensino têm a oportunidade de tornar a educação em direitos digitais uma prática cotidiana

 

Você já parou para pensar porque uma Lei de proteção de dados é importante para um país? Hoje estamos diante de uma sociedade cujos sistemas, informações, serviços e processos são cada vez mais baseados em “dados”. Nesse sentido, torna-se fundamental regular a forma como nós cidadãos — titulares desses dados — vamos controlar o uso.

É importante diferenciar “proteção de dados pessoais” do “direito à privacidade”. Privacidade é algo que não é público, diz respeito à intimidade e à vida privada e está contemplada em diversas legislações brasileiras como a Constituição Federal e o Código Civil. O Marco Civil da Internet, de 2014 e regulamentado em 2016, traz em seu artigo 3º a proteção da privacidade e a proteção de dados, na “forma da lei” — já indicando a necessidade de uma lei exclusiva para o tema.

Quando nos referimos a “dados pessoais” não importa se são públicos ou privados para que possam ser protegidos. Nesse sentido, proteção de dados pessoais se relaciona com o direito à privacidade, mas vai além, pois diz respeito à igualdade, acesso a informação, liberdade de expressão, dentre outras questões. Se pensarmos que tudo o que consumimos de informação nos é direcionado pelos algoritmos de inteligência artificial a partir de nossos dados, é aí que surge aquela sensação de “bolha”, ou seja, de que estamos somente acessando e dialogando com o que nos é conhecido. Se não temos consciência de que isso acontece assim, podemos ficar presos na “Matrix” — só para brincar com a referência ao primeiro filme da trilogia, que vai ter mais um, e a estreia está prometida para 2020.

Outro ponto importante no contexto dos dados pessoais é a questão da vigilância, desencadeada com as denúncias do ex-oficial americano da CIA e NSA, Edward Snowden, em 2013. Vivemos num mundo em que cada vez mais sensores estão espalhados, seja em câmeras de reconhecimento facial ou em bilhete de transporte público, quase tudo que nos rodeia se baseia em dados. O limite entre o que se pode coletar ou não seguirá sendo alvo de debates por muito tempo ainda.

Quais seriam, então, as funções de uma Lei de proteção de dados? A primeira delas tem a ver com proteção de liberdades e direitos fundamentais do cidadão (por exemplo, igualdade, acesso à informação, liberdade de expressão, privacidade). Além disso, uma regulamentação oficial permite que se busque fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico ao mesmo tempo que oferece segurança e controle para as pessoas, além de criação de políticas públicas que determinem transparência como um valor.

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Educação aberta e a proteção dos direitos digitais

Ao ressaltar o uso de licenças flexíveis de direito autoral e a preferência por tecnologias livres, evidencia-se direitos como acesso à informação, liberdade de expressão e privacidade de dados pessoais

direitos

Entre os dias 17 e 20 de setembro, estive em Buenos Aires a convite do Centro de Estudos em Liberdade de Expressão e Acesso à Informação (CELE) da Universidade de Palermo para o evento sobre Regulação da Internet na América Latina, organizado em parceria com a Artigo 19 (Brasil e México) e a Fundação Karisma (Colômbia).

Na ocasião, pude apresentar e lançar a versão em espanhol do Jogo da Política de Educação Aberta, ferramenta de formação criada para apoiar gestores (tanto do setor público como do privado) a diagnosticarem suas políticas a partir de três aspectos fundamentais e complementares que precisam ser considerados: pedagógicos, técnicos e jurídicos. O jogo recebeu financiamento da Pan American Development Foundation (PADF) no âmbito do concurso para implementação de iniciativas relacionadas aos direitos digitais.

Mas o que educação aberta tem a ver com direitos digitais?

Educação aberta é definida como um movimento mundial que promove a liberdade de usar, adaptar e redistribuir recursos educacionais.  Assim como o desenvolvimento de práticas pedagógicas flexíveis e a adoção de tecnologias de padrão aberto. Nesse sentido, a educação aberta também fomenta a importância da garantia de direitos humanos no contexto da internet, os chamados direitos digitais:

  • Acesso à informação e ao conhecimento. Por fomentar o uso de licenças abertas de direito autoral, especialmente em relação a materiais educacionais financiados com dinheiro público, de forma que fiquem disponíveis à sociedade;
  • Liberdade de expressão. Por defender a diversidade e a pluralidade de autoria de ideias que possam ser compartilhadas, vindas de manifestações intelectuais, artísticas, científicas e de comunicação;
  • Privacidade de dados pessoais. Por recomendar a adoção de tecnologias de código aberto em prol da transparência e do controle de dados pelos usuários.

Esse último item, relacionado aos dados pessoais, está agora bastante evidenciado com a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD nº 13.709/2018), que entrará em vigor em agosto de 2020.

A LGPD regulamenta o tratamento dos dados pessoais. Ela vem ao encontro de normativas mundiais sobre privacidade que garantem ao titular dos dados a autonomia para obter informações e tomar decisões.

Podemos dizer também que a LGPD representa mais um marco legal brasileiro que fundamenta a privacidade como um direito humano. A questão já está presente na Constituição Federal, no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Civil da Internet.

Qual a relevância da privacidade nos dias de hoje?

Vivemos hoje em uma sociedade baseada em dados, o famoso “big data“, ou seja, nossos dados são o que existe de mais valioso, não apenas nosso nome, idade, CPF, local de moradia ou trabalho, mas também nossas preferências, comportamentos, opiniões e convicções. Alguns juristas costumam dizer que os dados são a extensão da própria pessoa e é aí que mora a importância do tema. Ter conhecimento sobre como nossos dados são usados é fundamental em um regime democrático.

Atualmente, quase todas as empresas, das pequenas às grandes usam dados: administradoras de cartão de crédito (sabem seu comportamento de compra), planos de saúde (sabem o que você consome nas farmácias). Também podemos incluir os desenvolvedores de aplicativos os mais diversos até as populares plataformas gratuitas de redes sociais.

E mais: na educação, dados de crianças e adolescentes, como histórico escolar, origem familiar e outros dados considerados sensíveis estão sendo usados por sistemas digitais de finalidade administrativa ou instrucional.

O interesse de quem coleta dados é alimentar algoritmos para gerar personalizações, criando perfis que, teoricamente, podem permitir aprimorar serviços ou, no caso de empresas, abastecer modelos de negócio baseados em comercialização de produtos ou fidelização de usuários.

É bom lembrar que nem sempre os dados são utilizados de forma ilícita ou, como é comum dizer, para o mal. No entanto, se não houver tratamento adequado para garantir a privacidade e a transparência, podemos cair no problema da vigilância e da violação de direitos.

Não há como garantir educação de qualidade sem que as tecnologias tenham perspectivas inclusivas para não perpetuar o preconceito e a discriminação. Nesse sentido, é preciso criar políticas educacionais assertivas que contemplem os direitos digitais acima mencionados. É fundamental também implementar ações formativas com pais e estudantes, falei sobre isso neste outro artigo.

Muitas escolas e secretarias de educação investem em (ou aceitam “sem custo”) plataformas que utilizam avassaladoramente dados pessoais. Ainda que nos documentos digam que não serão usados comercialmente, os rastros digitais permanecem se a pessoa continua “logada”.

Com o Jogo da Política de Educação Aberta, um recurso educacional aberto disponível para baixar e montar ou enviar para impressão em gráfica, é possível debater essa questão institucionalmente na gestão e fazer um diagnóstico. E com isso, compreender o que significa abertura em uma perspectiva ampla, de forma a apoiar o planejamento de melhorias e adequações.

Recomendo também o painel de debates sobre LGPD organizado pelo NIC.br no 4º Seminário sobre Exposição de Crianças e Adolescentes na Internet. Ele foi realizado dia 17 de setembro.

Buscar partir de 1h e 28 minutos.